Empresa: MQT Negócios Digitais LTDA — CNPJ: 19.230.475/0001-00
Endereço: R. Pedro Ferreira, 155, Sala 00500, Box 235, Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-901
Marcas: Mães Que Treinam, Mãe Sem Barriga
Canais oficiais: contato@maesquetreinam.com.br | WhatsApp (41) 98749-5160
Aviso: Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, a usuária declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. O tratamento de dados pessoais é regulado em documento próprio, denominado Política de Privacidade, igualmente disponível na Plataforma.
Produto 1 – Desafio Desincha Barriga
– Desafio de 7 (sete) dias de duração, com treinos focados em abdômen e redução de medidas.
– Acesso ao conteúdo do desafio (aulas e materiais relacionados) por 30 (trinta) dias contados da liberação de acesso.
– Pagamento único. Não há renovação automática.
– Valor oficial de referência: R$ 97,00, podendo haver valores promocionais ao longo do ano.
Produto 2 – Acesso Completo à Plataforma Mães Que Treinam
– Acesso à Plataforma com treinos ao vivo, treinos gravados, programas internos, materiais complementares, comunidade e suporte.
– Prazo de acesso de 12 (doze) meses contados da liberação.
– Pagamento único. Não há renovação automática.
– Valor oficial de referência: R$ 597,00, podendo haver valores promocionais ao longo do ano.
Natureza jurídica:
Contratação de licença de uso de conteúdo digital por prazo determinado (treinos gravados, programas estruturados, materiais em PDF, guias e conteúdos nutricionais), com serviços acessórios de suporte online, comunidade e treinos ao vivo. O preço é global pelo pacote contratado, não havendo cobrança ou rateio por mês, aula isolada ou hora de atendimento.
Direito de arrependimento (CDC):
– 7 (sete) dias corridos a partir da contratação/liberação de acesso, com reembolso integral.
Após 7 dias:
– Não há reembolso integral ou proporcional por arrependimento, mudança de planos pessoais, falta de uso ou falta de tempo.
– Mantém-se o acesso até o final do período contratado, salvo acordo específico ou decisão de órgão de defesa do consumidor/autoridade competente.
Canais oficiais para dúvidas, cancelamentos e suporte:
– E-mail: contato@maesquetreinam.com.br
– WhatsApp: (41) 98749-5160
1.1. Estes Termos regulam o uso da área de membros e dos serviços digitais oferecidos pela Empresa, bem como as relações de consumo sob o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
1.2. O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies, analytics e remarketing são regulados em documento específico, denominado Política de Privacidade, disponível na Plataforma.
1.3. Os Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação na Plataforma. A continuidade de uso implica aceitação da versão vigente.
1.4. Em caso de dúvidas, contate: contato@maesquetreinam.com.br ou WhatsApp (41) 98749-5160.
2.1. Ambientes:
– Área de membros: https://aluna.maesquetreinam.com.br
– Gateways de pagamento: Kiwify e Pagar.me
2.2. Produtos atualmente comercializados
Atualmente, a Empresa comercializa apenas dois produtos digitais principais:
(a) Produto 1 – Desafio Desincha Barriga:
Desafio de 7 (sete) dias de duração, com treinos específicos focados em abdômen e redução de medidas, podendo incluir materiais de apoio (como plano de treino e orientações gerais). Embora o desafio tenha duração de 7 dias, o acesso ao conteúdo do Desafio (aulas e materiais relacionados) permanece disponível na Plataforma por 30 (trinta) dias, contados da liberação de acesso.
(b) Produto 2 – Acesso Completo à Plataforma Mães Que Treinam:
Acesso anual (12 meses) à Plataforma Mães Que Treinam, com treinos ao vivo (ressalvadas as férias previstas no item 2.6), treinos gravados, programas organizados por objetivos (incluindo protocolos para abdômen e diástase), materiais complementares, comunidade e suporte, conforme divulgados na página de vendas no momento da contratação.
2.3. Programas internos dentro da Plataforma
Os demais nomes de programas, protocolos e quadros (como, por exemplo, séries específicas, desafios internos, “projetos” ou “protocolos” mencionados em comunicações da Plataforma, tais como “Projeto Mãe Sem Barriga”, “Mamãe Sem Dor”, “Mamãe Musa” e similares) são conteúdos internos disponibilizados como parte do Produto 2 (Acesso Completo à Plataforma Mães Que Treinam) e não são comercializados de forma avulsa como produtos separados, salvo se, no futuro, forem claramente ofertados como produto independente em página de vendas própria.
2.4. Consultoria individual:
Não há consultoria personalizada (personal/nutri/psicóloga), salvo oferta específica indicada de forma destacada.
2.5. IA/Chatbot:
A Empresa não utiliza agente de IA para orientação no momento.
2.6. Treinos ao vivo e períodos de férias
2.6.1. A Plataforma oferece, como parte dos entregáveis do Produto 2, treinos ao vivo realizados pela treinadora responsável, em dias úteis, conforme cronograma divulgado nos canais oficiais.
2.6.2. A usuária declara ciência de que, ao longo de cada período de 12 (doze) meses de acesso ao Produto 2, a treinadora e a equipe poderão usufruir de até 30 (trinta) dias corridos de férias, contínuos ou fracionados, ocasião em que as transmissões de treinos ao vivo poderão ser temporariamente suspensas, sem que isso caracterize descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço.
2.6.3. Durante os períodos de férias mencionados no item anterior, a Plataforma se compromete a disponibilizar treinos substitutivos gravados, com estrutura e proposta compatíveis com o programa, de forma que a usuária possa manter sua rotina de treinos.
2.6.4. Eventuais alterações pontuais nos horários, dias ou formato dos treinos ao vivo (como remarcações, reposições por treinos gravados ou substituição temporária de professor) não geram direito a reembolso, desde que o serviço permaneça disponível em formato equivalente (ao vivo ou gravado) durante o período de acesso contratado.
3.1. Público-alvo: mulheres/mães de 25 a 65 anos, inclusive em pós-parto tardio.
3.2. Idade mínima: 18 anos.
3.3. Território: aceitamos contratações de qualquer país, desde que a usuária compreenda português e aceite a aplicação da legislação brasileira e destes Termos.
4.1. Criação de conta: por e-mail e senha na área de membros; a usuária deve manter dados verdadeiros e atualizados.
4.2. Acesso pessoal: 1 (um) dispositivo/sessão por conta, salvo indicação diversa; é vedado compartilhar login.
4.3. Uso indevido: fluxo advertência → suspensão → cancelamento em caso de fraude, violação grave ou reiteração, sem reembolso nas hipóteses de fraude.
4.4. Incidentes de segurança: comunicar imediatamente via WhatsApp (41) 98749-5160 ou contato@maesquetreinam.com.br para bloqueio e redefinição de credenciais.
4.5. SLA de suporte: suporte por e-mail/WhatsApp em dias úteis, com tempo de primeira resposta de até 3 (três) dias úteis. Incidentes de segurança/indisponibilidade têm prioridade.
5.1. Produtos atualmente disponíveis para contratação
No momento, a Empresa oferece para contratação apenas os seguintes produtos digitais:
(a) Produto 1 – Desafio Desincha Barriga
– Natureza: desafio de 7 (sete) dias de treinos, disponibilizados em ambiente digital;
– Prazo de acesso: o conteúdo do desafio permanece disponível na Plataforma por 30 (trinta) dias contados da liberação de acesso;
– Renovação: não há renovação automática; trata-se de pagamento único.
(b) Produto 2 – Acesso Completo à Plataforma Mães Que Treinam
– Natureza: acesso completo à Plataforma de treinos e conteúdos Mães Que Treinam, incluindo treinos ao vivo, treinos gravados, programas internos, materiais complementares, comunidade e suporte;
– Prazo de acesso: 12 (doze) meses contados da liberação de acesso;
– Renovação: não há renovação automática; ao final do prazo, caso haja nova oferta, será necessária nova contratação para continuidade do acesso.
5.2. Valores de referência
5.2.1. Produto 1 – Desafio Desincha Barriga:
Valor oficial de referência de R$ 97,00 (noventa e sete reais), podendo ser ofertado com valores promocionais ao longo do ano, sempre informados de forma clara na página de vendas e/ou no checkout.
5.2.2. Produto 2 – Acesso Completo à Plataforma Mães Que Treinam:
Valor oficial de referência de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), podendo igualmente ser ofertado com valores promocionais ao longo do ano, os quais prevalecerão para a contratação realizada pela usuária.
5.2.3. Em qualquer hipótese, o valor aplicável à compra será sempre aquele exibido na página de vendas e/ou no checkout no momento da contratação, prevalecendo sobre valores meramente exemplificativos constantes destes Termos.
5.3. Pagamentos aceitos: cartão (Kiwify/Pagar.me) até 12x, Pix e boleto (à vista).
5.4. Parcelamento e juros: os juros do parcelamento são de responsabilidade da usuária, podendo haver juros embutidos na parcela; o Custo Efetivo Total (CET) e condições finais são informados pelo gateway de pagamento.
5.5. Cupons e promoções: podem existir campanhas promocionais; cupons não são cumulativos, com validade indicada em cada campanha.
5.6. Inadimplência/reprovação/chargeback: o acesso pode ser suspenso até regularização; reativação após baixa do pagamento. Em reprovação, a usuária deve revisar dados, falar com a administradora do cartão e/ou tentar Pix/boleto.
5.7. Nota fiscal: emitida pela MQT Negócios Digitais LTDA após o período de garantia legal (7 dias/CDC) e confirmação do pagamento.
6.1. Arrependimento (CDC):
A usuária tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação/liberação de acesso para exercer o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral em até 7 (sete) dias úteis após solicitação válida.
6.2. Após 7 dias – regra geral:
Após o prazo de 7 (sete) dias de arrependimento previsto no CDC, não há reembolso integral ou proporcional por arrependimento, mudança de planos pessoais, falta de tempo, falta de uso do conteúdo ou motivos semelhantes, uma vez que se trata de acesso a conteúdo digital sob demanda que permanece disponível durante todo o período contratado.
6.2-A. Vícios e falhas na prestação do serviço:
Nada neste item afasta o direito da consumidora de reclamar em caso de vício ou falha comprovada na prestação do serviço (por exemplo, indisponibilidade prolongada e não solucionada). Nessas hipóteses, serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor e eventual reembolso, abatimento proporcional ou outra solução será analisada de forma específica.
6.2-B. Utilização parcial, obtenção de resultados e ausência de obrigação de reembolso:
A utilização parcial do conteúdo (por exemplo, participação em desafios, acompanhamento de parte dos treinos ou uso intensivo nos primeiros meses) ou a obtenção de resultados em período inferior ao prazo contratado não geram direito à restituição de valores, integral ou proporcional, uma vez que o objeto do contrato é o acesso ao conteúdo digital e aos serviços acessórios pelo prazo determinado (30 dias ou 12 meses, conforme o produto), e não a prestação de serviço mensurado por mês, número de aulas ou horas de suporte.
6.3. Canais e prazos para cancelamento/arrependimento:
Solicitações devem ser feitas via WhatsApp oficial ou atendimento da plataforma de pagamento, com atendimento em até 7 (sete) dias úteis. O estorno será realizado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação, conforme regras do meio de pagamento utilizado (cartão, Pix, boleto etc.).
6.4. Planos com pagamento único (Produto 1 e Produto 2):
Tanto para o Desafio Desincha Barriga (Produto 1) quanto para o Acesso Completo à Plataforma Mães Que Treinam (Produto 2), após o prazo legal de 7 (sete) dias de arrependimento, não haverá reembolso integral ou proporcional por motivos pessoais, mudança de planos, falta de tempo ou falta de uso do conteúdo, mantendo-se o acesso até o final do período contratado, salvo acordo específico entre as partes ou determinação de órgão de defesa do consumidor/autoridade competente.
7.1. Prevenção de abuso: limite de 1 (um) reembolso por CPF a cada 12 meses (salvo hipóteses legais).
7.2. Antifraude: em suspeita de fraude, a Empresa pode solicitar validações adicionais e/ou cancelar a compra.
7.3. Violação contratual: compartilhamento de login, pirataria, conduta abusiva ou ilícita podem gerar advertência, suspensão e cancelamento, sem reembolso em caso de fraude.
7.4. Anti-pirataria (multa): multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocorrência, além de perdas e danos, custos de takedown e medidas cível/penal cabíveis.
8.1. A Plataforma não substitui acompanhamento de médico, nutricionista ou educador físico presencial. Os conteúdos têm caráter educacional e de orientação geral para prática de exercícios em casa.
8.2. É fortemente recomendado que, antes de iniciar qualquer programa de exercícios físicos, a usuária realize avaliação e check-up com médico de sua confiança, especialmente se:
(a) estiver sedentária há longo período;
(b) tiver histórico de doenças cardíacas, respiratórias, ortopédicas, metabólicas ou outras condições crônicas;
(c) estiver em uso de medicação contínua;
(d) estiver no pós-parto recente.
8.3. Grávidas, lactantes, pessoas em pós-operatório ou com condições clínicas pré-existentes só devem iniciar ou continuar os treinos após liberação expressa de profissional de saúde habilitado (médico e/ou outro profissional competente), sendo responsabilidade da usuária seguir tais orientações.
8.4. Ao aceitar estes Termos, a usuária declara que, no seu melhor conhecimento, encontra-se apta para a prática de exercícios físicos propostos, que não recebeu contraindicação médica para atividades físicas ou, se recebeu, está seguindo as orientações do seu médico, e que compreende os riscos inerentes à prática de atividade física, assumindo-os integralmente.
8.5. A usuária compromete-se a interromper o exercício imediatamente em caso de dor intensa, mal-estar súbito, falta de ar importante, tontura, palpitações ou qualquer sintoma preocupante, devendo buscar avaliação médica presencial. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido dos treinos, desconsideração de orientações médicas ou permanência em atividade apesar de sintomas de alerta.
8.6. Resultados e fatores individuais:
Os resultados variam conforme perfil individual (idade, histórico de saúde, composição corporal, hormônios, sono, estresse, rotina, aderência aos treinos e alimentação). A Empresa não garante resultados específicos (como perda de “x” quilos ou redução de “x” cm de circunferência) em determinado prazo. O resultado depende diretamente da constância nos treinos, da qualidade do sono, da alimentação adotada (seja a proposta pelos materiais do programa ou o plano nutricional que a usuária eventualmente siga com profissional próprio) e de outros fatores externos à Plataforma.
9.1. É vedado: spam, venda, discurso de ódio, apologia a crime, conteúdo político-partidário, ofensas, vazamento de conteúdos pagos, links externos sem autorização, violação a direitos autorais e de imagem.
9.2. Medidas: remoção de conteúdo, advertência, expulsão de grupos e, em casos graves, cancelamento da conta, sem reembolso nas hipóteses de fraude/violação grave.
10.1. Todos os conteúdos (aulas, vídeos, textos, PDFs, marcas, logotipos, layout etc.) são de titularidade da Empresa e licenciados apenas para uso pessoal durante a vigência do acesso.
10.2. É proibido copiar, gravar sistematicamente, distribuir, disponibilizar publicamente, vender, revender, publicar em grupos/redes ou praticar engenharia reversa.
10.3. Lives, gravações e uso de imagem/voz:
Treinos ao vivo podem ser gravados e disponibilizados às usuárias. Ao participar de lives (chat/voz/vídeo), a usuária autoriza a captação e o uso da sua imagem/voz para fins educacionais e institucionais da Plataforma e, adicionalmente, para fins publicitários/marketing da Empresa (incluindo redes sociais, anúncios e materiais promocionais), sem ônus, por prazo indeterminado e âmbito mundial. É vedada a captação, gravação, reprodução ou distribuição das aulas pela usuária, total ou parcialmente, sem autorização por escrito da Empresa.
10.4. Depoimentos, relatos, fotos, vídeos e “antes e depois”
10.4.1. Depoimentos, relatos, fotos e vídeos enviados/cedidos pelas usuárias podem ser utilizados para fins institucionais e publicitários, respeitando pedidos de revogação futura (sem efeitos retroativos sobre materiais já publicados ou contratados).
10.4.2. As imagens de “antes e depois”, depoimentos e relatos de resultados exibidos em nossas páginas, materiais e redes sociais representam experiências reais de algumas usuárias, mas têm caráter meramente ilustrativo e exemplificativo. Tais resultados não constituem promessa ou garantia de que toda usuária obterá o mesmo resultado, ainda que siga os treinos e orientações, pois cada organismo responde de forma diferente.
11.1. A Empresa utiliza boas práticas de infraestrutura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
11.2. Interrupções por manutenção, caso fortuito ou força maior não geram indenização. Se possível, haverá aviso prévio.
11.3. Imagens meramente ilustrativas; eventuais divergências não caracterizam defeito do serviço digital.
11.4. Suporte conforme SLA do item 4.5.
12.1. Comunicações:
A Empresa poderá enviar mensagens por e-mail/WhatsApp sobre serviço, segurança, avisos operacionais e ofertas.
12.2. Opt-out de marketing:
É possível não receber comunicações de marketing (link/botão de descadastro, resposta “parar/sair” ou e-mail para contato@maesquetreinam.com.br). Comunicados essenciais (transacionais/segurança) não são considerados marketing e podem continuar sendo enviados.
12.3. Resolução de conflitos:
Além dos canais diretos com a Empresa, a usuária pode registrar reclamações em consumidor.gov.br e junto ao PROCON do seu domicílio.
13.1. A Plataforma pode conter links para sites/aplicativos de terceiros. A Empresa não se responsabiliza por seus conteúdos, políticas ou entrega de produtos/serviços. Recomenda-se que a usuária leia atentamente os termos de uso e políticas de privacidade dos terceiros antes de utilizá-los.
14.1. Tolerância a descumprimento não implica renúncia de direito.
14.2. Se alguma cláusula for tida por inválida, as demais permanecem em vigor.
14.3. A Empresa pode ceder direitos e obrigações destes Termos, preservados os direitos do consumidor.
14.4. A usuária é responsável por custos de acesso (internet/dispositivo).
14.5. Legislação aplicável: leis brasileiras.
14.6. Foro: Curitiba/PR, resguardado o domicílio da consumidora quando aplicável pelo CDC.
14.7. Vigência: estes Termos valem a partir de sua publicação/atualização na Plataforma.